PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE
ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio
dos Brasileiros
Sede da Central de
Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP
69.301-970. Boa Vista/RR.
Ex.mo(a)
JUIZ(a) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA
DE
BOA VISTA – RR
, brasileiro, casado,
comerciante, portador do RG
n. e do CPF n.° , residente e domiciliado nesta Cidade de, tel.: (95)
9121-3416,
vem, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:
AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS e
PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face
de:
VIVO
- NORTE BRASIL TELECOM S/A. pessoa jurídica
de direito privado,
concessionária
de serviços públicos de telecomunicação móvel celular, com estabelecimento
nesta
Capital, na Avenida Capitão Júlio Bezerra, n° 957, Centro, e regularmente
inscrita no
CNPJ sob
n° 02.449.992/0246-91, pelas seguintes situações de fato e razões de Direito
que
passa a
expor:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE
ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio
dos Brasileiros
Sede da Central de
Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP
69.301-970. Boa Vista/RR.
I.
DOS FATOS
O Requerente
é usuário da linha telefônica celular de n.° (95) 9121-3416, por
meio da
qual utiliza dos serviços da Requerida na modalidade pré-paga.
Normal e
regularmente, o Autor insere créditos em seu aparelho celular para
que possa
utilizar os serviços de chamadas e mensagens, isto é, tudo que é necessário
para sua
comunicação.
A partir
de agosto de 2011, o Requerente passou a receber mensagens em seu
aparelho
celular, mediante o pagamento de certa soma em créditos.
Importa
registrar que o Autor nunca solicitara tal serviço, caracterizando
prática
abusiva da Empresa Requerida, que disponibilizou serviço sem o prévio
consentimento
do Requerente, gerando ainda ônus a este, ocasionando danos materiais e
abalos
extremos.
Assim,
desde que percebeu que os créditos que inseria eram rapidamente
consumidos,
o Requerente intentou pela primeira vez sair do programa de interatividade
oferecido
pela Empresa Ré, denominado “TOING”. Conforme as informações do serviço,
para
retirar-se dos serviços de interatividade, o usuário deve enviar uma mensagem
com o
conteúdo
"SAIR" para o número *8486,e o serviço seria automaticamente
cancelado.
Ocorre que
apesar das tentativas do Autor, o serviço não foi cancelado, o que
deu início
a uma série de transtornos. Como o serviço não fora cancelado, os créditos que
iam
sendo
inseridos pelo Autor eram consumidos em poucos dias, o que apenas aumentava a
indignação
do Requerente.
Importa
registrar que o Autor também entrou em contato por diversas vezes
com a
Empresa Requerida, na tentativa de resolver a situação a qual ficara submetido,
no
entanto
não logrou êxito, pois apesar das informações dos atendentes de que o serviço
teria
sido
cancelado, as mensagens dos serviços de interatividade continuavam sendo
enviadas e
permaneciam
gerando ônus ao Autor.
Mês após
mês, o Requerente entra em contato com a Ré com o intuito de
finalizar
o serviço, o qual sequer solicitara, no entanto, nem ainda assim a situação é
resolvida.
Os
contatos realizados pelo Autor podem ser exemplificados pelos protocolos a seguir:
27/08/2011
– Protocolos: 2011986201415
04/09/2011
– Protocolos: 20111001929235
09/09/2011
– Protocolos: 20111059616553
08/10/2011
– Protocolos: 20111073355933, 20111073466307
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69.301-970. Boa Vista/RR.
09/10/2011
– Protocolos: 20111174556775
11/10/2011
– Protocolos: 20111079537318
25/10/2011
– Protocolos: 20111111682938, 20111111622858
05/11/2011
– Protocolos: 20111136196466, 20111136236035
É
necessário dizer também que a cada ligação, o Autor passa em média 40
minutos
esperando uma solução eficaz, o que até o presente momento não ocorreu,
motivando
a busca de outros meios de resolução de conflitos.
Portanto
Excelência, fica claro que não é por falta de interesse que o Autor não
obteve
sucesso no cancelamento dos serviços de interatividade, pois além das ligações,
o
Requerente
buscou a Departamento de Defesa do Consumidor, onde após um novo contato
com a
Empresa Requerida, foi confirmado o cancelamento do serviço em 11 de outubro de
2011,
através da atendente Lilian, conforme o protocolo
nº 20111079501181, além da
devolução
de R$ 15,00 (quinze reais) cobrado indevidamente pelo serviço.
Deve-se
destacar que nem assim o problema foi solucionando, maximizando
os
prejuízos sofridos e os abalos que ensejam a reparação pelos danos morais
causados.
Além
disso, o Requerente possui várias mensagens que comprovam as
alegações
ora apresentadas, as quais poderão ser mostradas oportunamente a fim de
corroborar
os transtornos enfrentados pelo Autor na tentativa de solucionar o problema.
Assim, o Autor
tem passado por inúmeros abalos que extrapolam um mero
aborrecimento
cotidiano, pois a Empresa Requerida não procede no cancelamento do serviço
que sequer
fora contratado, ainda que o Requerente, por diversas vezes e através de vários
meios
distintos tenha intentado fazê-lo, e apenas os meios judiciais serão capazes de
sanar os
problemas
causados pela falha na prestação do serviço da Empresa Ré.
Dessa
forma, diante dos fatos, não restou alternativa ao Requerente, senão
intentar a
presente demanda em busca da tutela jurisdicional do Estado para proteção de
seus
direitos.
II.
DOS PEDIDOS
Diante dos
fatos expostos, requer a Vossa excelência:
a) que seja a
presente ação recebida, registrada e autuada, em tudo
obedecidas
as cautelas legais;
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69.301-970. Boa Vista/RR.
b) Que seja
concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA,
para que a Empresa Requerida providencie
a IMEDIATA
SUSPENSÃO
dos serviços de "Interatividade" relativos à linha (95)
9121-3416,
a fim de evitar ainda mais cobranças ao Autor
pela utilização
deste
serviço, sendo estipulada por Vossa Excelência uma multa por cada
mensagem
enviada pela Ré após a concessão da liminar;
c) Determinar
a citação da parte Ré no endereço retro informado para,
querendo,
contestar a presente ação, sob pena de revelia c confissão quanto
à matéria
de fato;
d) Julgar
procedente o pleito, para que a Empresa Requerida seja obrigada a
CANCELAR
o serviço de "Interatividade", medida que
o Autor vem
pleiteando
junto à Empresa Ré sem obter êxito;
e) Julgar procedente
o pedido, no sentido de que a Empresa Ré seja
condenada
no pagamento de valor a ser arbitrado por Vossa
Excelência,
a
título de indenização por danos morais causados ao Requerente, em
vista dos
transtornos que lhe foram imputados injustamente, conforme
descrição
contida nesta peça vestibular;
f) Protesta
provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos,
em especial pelo depoimento de testemunhas, que comparecerão
em
audiência, independentemente de intimação.
g) Requer a
inversão do ônus da prova, no que for admissível.
O
Requerente declara-se ciente das disposições do § 3o do art., 3o da Lei
9.099/95 e
assim caso não haja acordo renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda o
máximo
legal. Declara, ainda, estar ciente de que deverá impulsionar o processo, ou
seja,
dando-lhe
andamento sempre, independente de intimações, ciente de que o seu abandono por
mais de 30
(trinta) dias implicará na extinção do feito, conforme art. 267, III do CPC e
art. 51
da lei
9099/95, que reza: "Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em
lei:
I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do
processo",
além
da possibilidade de ser condenada à pagar as custas judiciais, salvo motivo
justificado
em juízo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
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Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP
69.301-970. Boa Vista/RR.
Dá-se à
causa o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos
reais).
Termos
em que pede deferimento.
Boa
Vista/RR, 01 de dezembro de 2011.
caralho o que tem a ver Vivo com Playbond voces sao loucos ?
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