quarta-feira, 22 de agosto de 2012

TOING..TOING..TOING..TOING..TOING...TOING..TOING..TOING..TOING


SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispenso relatório, com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

De plano, cumpre ao Juízo destacar que a inversão do ônus da prova se impõe. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que o Promovente utiliza os serviços fornecidos pela Requerida, sendo hipossuficiente diante desta e, ainda, há verossimilhança entre suas alegações e os documentos anexados.

Outrossim, a responsabilidade da Ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Em sede de defesa, a Requerida afirma que o Autor ativou o serviço de SMS e não efetuou o cancelamento. Todavia, a despeito da inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo demonstrando a contratação do serviço.

O Autor demonstrou fato constitutivo do seu direito, eis que apresentou CD´s que registram as gravações realizadas para a Requerida, donde se infere que solicitou reiteradamente o cancelamento do serviço, o que não foi levado a efeito.

Nesse jaez, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor aliado aos elementos constantes nos autos, entende o Juízo que resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelo dano moral.

O ponto nodal reside não apenas na cobrança indevida, senão na indiferença no atendimento das solicitação do Autor e no sofrimento suportado, eis que mesmo após diversas reclamações quanto às cobranças indevidas, a Requerida não providenciou uma solução imediaa ao problema.

Além disso, de se destacar que o Requerente foi impingido a adimplir com os seus créditos os valores indevidos cobrados, fato que demonstra desrespeito e desconsideração ao consumidor.

Neste sentido, não se pode relegar a situação enfrentada pelo Promovente como mero aborrecimento, eis que patente a falta de compromisso da Requerida com seu consumidor.

Destarte, restando demonstrado o dano moral sofrido em decorrência do nexo de causalidade acima descrito, exsurge para a empresa Promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a mensurar o montante a ser indenizado.

Para a fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.

Nessa linha de raciocínio e não havendo no processo prova de dano de grande monta, tenho que o valor de R$ 2.000,00 é o suficiente para reconfortar o Promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.
  
Por fim, ante a falha no serviço, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer para determinar que a Requerida cancele o serviço de interatividade mencionado na inicial.

Posto isso, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral para condenar a Promovida a indenizar o Autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado desde a data da publicação da sentença, devendo ainda incidir juros de 1,0% (um por cento) ao mês, à partir da citação.

Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para determinar que a Requerida cancele o serviço de interatividade mencionado na inicial.

Em razão da procedência do pedido, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado da sentença, sem interposição de recurso, aguarde-se o pagamento espontâneo do valor da condenação pela ré, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J, do CPC.

Transcorrido o prazo aludido sem manifestação da demandada, aguarde-se pedido de execução pelo prazo de 15 dias. Caso contrário, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte.

 P.R.I.

Boa Vista, 30 de janeiro de 2012.


(ass. digitalmente)
Iarly José Holanda de Souza
Juiz Substitu

O ROUBO DA TOING..O ROUBO DA TOING..TOING.TOING TOING..TOING..TOING


SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispenso relatório, com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

De plano, cumpre ao Juízo destacar que a inversão do ônus da prova se impõe. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que o Promovente utiliza os serviços fornecidos pela Requerida, sendo hipossuficiente diante desta e, ainda, há verossimilhança entre suas alegações e os documentos anexados.

Outrossim, a responsabilidade da Ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Em sede de defesa, a Requerida afirma que o Autor ativou o serviço de SMS e não efetuou o cancelamento. Todavia, a despeito da inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo demonstrando a contratação do serviço.

O Autor demonstrou fato constitutivo do seu direito, eis que apresentou CD´s que registram as gravações realizadas para a Requerida, donde se infere que solicitou reiteradamente o cancelamento do serviço, o que não foi levado a efeito.

Nesse jaez, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor aliado aos elementos constantes nos autos, entende o Juízo que resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelo dano moral.

O ponto nodal reside não apenas na cobrança indevida, senão na indiferença no atendimento das solicitação do Autor e no sofrimento suportado, eis que mesmo após diversas reclamações quanto às cobranças indevidas, a Requerida não providenciou uma solução imediaa ao problema.

Além disso, de se destacar que o Requerente foi impingido a adimplir com os seus créditos os valores indevidos cobrados, fato que demonstra desrespeito e desconsideração ao consumidor.

Neste sentido, não se pode relegar a situação enfrentada pelo Promovente como mero aborrecimento, eis que patente a falta de compromisso da Requerida com seu consumidor.

Destarte, restando demonstrado o dano moral sofrido em decorrência do nexo de causalidade acima descrito, exsurge para a empresa Promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a mensurar o montante a ser indenizado.

Para a fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.

Nessa linha de raciocínio e não havendo no processo prova de dano de grande monta, tenho que o valor de R$ 2.000,00 é o suficiente para reconfortar o Promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.
  
Por fim, ante a falha no serviço, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer para determinar que a Requerida cancele o serviço de interatividade mencionado na inicial.

Posto isso, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral para condenar a Promovida a indenizar o Autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado desde a data da publicação da sentença, devendo ainda incidir juros de 1,0% (um por cento) ao mês, à partir da citação.

Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para determinar que a Requerida cancele o serviço de interatividade mencionado na inicial.

Em razão da procedência do pedido, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado da sentença, sem interposição de recurso, aguarde-se o pagamento espontâneo do valor da condenação pela ré, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J, do CPC.

Transcorrido o prazo aludido sem manifestação da demandada, aguarde-se pedido de execução pelo prazo de 15 dias. Caso contrário, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte.

 P.R.I.

Boa Vista, 30 de janeiro de 2012.


(ass. digitalmente)
Iarly José Holanda de Souza
Juiz Substitu

TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING


DECISÃO


Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de danos morais.

Sustenta o Autor, em síntese, que utiliza os serviços da Requerida por meio da modalidade pré-paga. Todavia, esta realiza descontos nos seus créditos em razão de serviços não contratados, o que ocasiona a impossibilidade de utilização da linha.

Enfatiza que tal fato está lhe causando sérios transtornos. É o que de relevante emerge dos autos. DECIDO.

A Constituição da República assegura o dever inarredável do Estado de promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).

Regulamentando esse dispositivo de ordem pública e interesse social, o CDC adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que tem por escopo equilibrar as relações jurídicas de consumo.

Assim, com fundamento no Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII), entende o Juízo que, no caso em tela, enquanto não for apresentada pela parte promovida uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada, que venha a espancar os robustos argumentos da parte autora, há - sobretudo pelas provas colacionadas - de se ter, num juízo delibatório, como verdadeiros os fatos declinados na inicial e, por outro lado, o perigo de dano irreparável reside nos descontos indevidos, impedindo a utilização da linha.

Posto isso, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, 461, § 3º), defiro a antecipação da tutela, determinando à parte promovida que, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, se abstenha de determinar novos descontos referentes ao programa denominado "TOING".

Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia no descumprimento da ordem, até o máximo de 15 (quinze) dias em favor do FUNDEJURR.

Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Boa Vista, 02 de dezembro de 2011.


(ass. digitalmente)
ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA
JUIZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
Ex.mo(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
DE BOA VISTA – RR
, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG
n. e do CPF n.° , residente e domiciliado nesta Cidade de, tel.: (95)
9121-3416, vem, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de:
VIVO - NORTE BRASIL TELECOM S/A. pessoa jurídica de direito privado,
concessionária de serviços públicos de telecomunicação móvel celular, com estabelecimento
nesta Capital, na Avenida Capitão Júlio Bezerra, n° 957, Centro, e regularmente inscrita no
CNPJ sob n° 02.449.992/0246-91, pelas seguintes situações de fato e razões de Direito que
passa a expor:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
I. DOS FATOS
O Requerente é usuário da linha telefônica celular de n.° (95) 9121-3416, por
meio da qual utiliza dos serviços da Requerida na modalidade pré-paga.
Normal e regularmente, o Autor insere créditos em seu aparelho celular para
que possa utilizar os serviços de chamadas e mensagens, isto é, tudo que é necessário para sua
comunicação.
A partir de agosto de 2011, o Requerente passou a receber mensagens em seu
aparelho celular, mediante o pagamento de certa soma em créditos.
Importa registrar que o Autor nunca solicitara tal serviço, caracterizando
prática abusiva da Empresa Requerida, que disponibilizou serviço sem o prévio
consentimento do Requerente, gerando ainda ônus a este, ocasionando danos materiais e
abalos extremos.
Assim, desde que percebeu que os créditos que inseria eram rapidamente
consumidos, o Requerente intentou pela primeira vez sair do programa de interatividade
oferecido pela Empresa Ré, denominado “TOING”. Conforme as informações do serviço,
para retirar-se dos serviços de interatividade, o usuário deve enviar uma mensagem com o
conteúdo "SAIR" para o número *8486,e o serviço seria automaticamente cancelado.
Ocorre que apesar das tentativas do Autor, o serviço não foi cancelado, o que
deu início a uma série de transtornos. Como o serviço não fora cancelado, os créditos que iam
sendo inseridos pelo Autor eram consumidos em poucos dias, o que apenas aumentava a
indignação do Requerente.
Importa registrar que o Autor também entrou em contato por diversas vezes
com a Empresa Requerida, na tentativa de resolver a situação a qual ficara submetido, no
entanto não logrou êxito, pois apesar das informações dos atendentes de que o serviço teria
sido cancelado, as mensagens dos serviços de interatividade continuavam sendo enviadas e
permaneciam gerando ônus ao Autor.
Mês após mês, o Requerente entra em contato com a Ré com o intuito de
finalizar o serviço, o qual sequer solicitara, no entanto, nem ainda assim a situação é resolvida.
Os contatos realizados pelo Autor podem ser exemplificados pelos protocolos a seguir:
27/08/2011 – Protocolos: 2011986201415
04/09/2011 – Protocolos: 20111001929235
09/09/2011 – Protocolos: 20111059616553
08/10/2011 – Protocolos: 20111073355933, 20111073466307
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
09/10/2011 – Protocolos: 20111174556775
11/10/2011 – Protocolos: 20111079537318
25/10/2011 – Protocolos: 20111111682938, 20111111622858
05/11/2011 – Protocolos: 20111136196466, 20111136236035
É necessário dizer também que a cada ligação, o Autor passa em média 40
minutos esperando uma solução eficaz, o que até o presente momento não ocorreu,
motivando a busca de outros meios de resolução de conflitos.
Portanto Excelência, fica claro que não é por falta de interesse que o Autor não
obteve sucesso no cancelamento dos serviços de interatividade, pois além das ligações, o
Requerente buscou a Departamento de Defesa do Consumidor, onde após um novo contato
com a Empresa Requerida, foi confirmado o cancelamento do serviço em 11 de outubro de
2011, através da atendente Lilian, conforme o protocolo nº 20111079501181, além da
devolução de R$ 15,00 (quinze reais) cobrado indevidamente pelo serviço.
Deve-se destacar que nem assim o problema foi solucionando, maximizando
os prejuízos sofridos e os abalos que ensejam a reparação pelos danos morais causados.
Além disso, o Requerente possui várias mensagens que comprovam as
alegações ora apresentadas, as quais poderão ser mostradas oportunamente a fim de
corroborar os transtornos enfrentados pelo Autor na tentativa de solucionar o problema.
Assim, o Autor tem passado por inúmeros abalos que extrapolam um mero
aborrecimento cotidiano, pois a Empresa Requerida não procede no cancelamento do serviço
que sequer fora contratado, ainda que o Requerente, por diversas vezes e através de vários
meios distintos tenha intentado fazê-lo, e apenas os meios judiciais serão capazes de sanar os
problemas causados pela falha na prestação do serviço da Empresa Ré.
Dessa forma, diante dos fatos, não restou alternativa ao Requerente, senão
intentar a presente demanda em busca da tutela jurisdicional do Estado para proteção de seus
direitos.
II. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos, requer a Vossa excelência:
a) que seja a presente ação recebida, registrada e autuada, em tudo
obedecidas as cautelas legais;
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
b) Que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, para que a Empresa Requerida providencie a IMEDIATA
SUSPENSÃO dos serviços de "Interatividade" relativos à linha (95)
9121-3416, a fim de evitar ainda mais cobranças ao Autor pela utilização
deste serviço, sendo estipulada por Vossa Excelência uma multa por cada
mensagem enviada pela Ré após a concessão da liminar;
c) Determinar a citação da parte Ré no endereço retro informado para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia c confissão quanto
à matéria de fato;
d) Julgar procedente o pleito, para que a Empresa Requerida seja obrigada a
CANCELAR o serviço de "Interatividade", medida que o Autor vem
pleiteando junto à Empresa Ré sem obter êxito;
e) Julgar procedente o pedido, no sentido de que a Empresa Ré seja
condenada no pagamento de valor a ser arbitrado por Vossa Excelência,
a título de indenização por danos morais causados ao Requerente, em
vista dos transtornos que lhe foram imputados injustamente, conforme
descrição contida nesta peça vestibular;
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas, que comparecerão
em audiência, independentemente de intimação.
g) Requer a inversão do ônus da prova, no que for admissível.
O Requerente declara-se ciente das disposições do § 3o do art., 3o da Lei
9.099/95 e assim caso não haja acordo renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda o
máximo legal. Declara, ainda, estar ciente de que deverá impulsionar o processo, ou seja,
dando-lhe andamento sempre, independente de intimações, ciente de que o seu abandono por
mais de 30 (trinta) dias implicará na extinção do feito, conforme art. 267, III do CPC e art. 51
da lei 9099/95, que reza: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em
lei: I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo",
além da possibilidade de ser condenada à pagar as custas judiciais, salvo motivo
justificado em juízo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
Termos em que pede deferimento.
Boa Vista/RR, 01 de dezembro de 2011.