quarta-feira, 22 de agosto de 2012

TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING..TOING


DECISÃO


Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de danos morais.

Sustenta o Autor, em síntese, que utiliza os serviços da Requerida por meio da modalidade pré-paga. Todavia, esta realiza descontos nos seus créditos em razão de serviços não contratados, o que ocasiona a impossibilidade de utilização da linha.

Enfatiza que tal fato está lhe causando sérios transtornos. É o que de relevante emerge dos autos. DECIDO.

A Constituição da República assegura o dever inarredável do Estado de promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).

Regulamentando esse dispositivo de ordem pública e interesse social, o CDC adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que tem por escopo equilibrar as relações jurídicas de consumo.

Assim, com fundamento no Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII), entende o Juízo que, no caso em tela, enquanto não for apresentada pela parte promovida uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada, que venha a espancar os robustos argumentos da parte autora, há - sobretudo pelas provas colacionadas - de se ter, num juízo delibatório, como verdadeiros os fatos declinados na inicial e, por outro lado, o perigo de dano irreparável reside nos descontos indevidos, impedindo a utilização da linha.

Posto isso, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC, 461, § 3º), defiro a antecipação da tutela, determinando à parte promovida que, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, se abstenha de determinar novos descontos referentes ao programa denominado "TOING".

Sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia no descumprimento da ordem, até o máximo de 15 (quinze) dias em favor do FUNDEJURR.

Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Boa Vista, 02 de dezembro de 2011.


(ass. digitalmente)
ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA
JUIZ

Nenhum comentário:

Postar um comentário