DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de antecipação dos
efeitos da tutela em ação de danos morais.
Sustenta o Autor, em síntese, que
utiliza os serviços da Requerida por meio da modalidade pré-paga. Todavia, esta
realiza descontos nos seus créditos em razão de serviços não contratados, o que
ocasiona a impossibilidade de utilização da linha.
Enfatiza que tal fato está lhe causando
sérios transtornos. É o que de relevante emerge dos autos. DECIDO.
A Constituição da República assegura o
dever inarredável do Estado de promover a defesa do consumidor (art. 5º,
XXXII).
Regulamentando esse dispositivo de ordem
pública e interesse social, o CDC adotou, como princípio, o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor, que tem por escopo equilibrar as relações
jurídicas de consumo.
Assim, com fundamento no Princípio da
Facilitação da Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII), entende o Juízo que,
no caso em tela, enquanto não for apresentada pela parte promovida uma
fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada, que venha a
espancar os robustos argumentos da parte autora, há - sobretudo pelas provas
colacionadas - de se ter, num juízo delibatório, como verdadeiros os fatos
declinados na inicial e, por outro lado, o perigo de dano irreparável reside
nos descontos indevidos, impedindo a utilização da linha.
Posto isso, demonstrados os pressupostos
específicos da medida requerida (CPC, 461, § 3º), defiro a antecipação da
tutela, determinando à parte promovida que, no prazo de 48 horas, a contar da
ciência desta decisão, se abstenha de determinar novos descontos referentes ao
programa denominado "TOING".
Sem prejuízo da responsabilidade penal
por crime de desobediência, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) por dia no descumprimento da ordem, até o máximo de 15 (quinze) dias em
favor do FUNDEJURR.
Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da
antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Boa Vista, 02 de dezembro de 2011.
(ass. digitalmente)
ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA
JUIZ
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