quarta-feira, 22 de agosto de 2012


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
Ex.mo(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
DE BOA VISTA – RR
, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG
n. e do CPF n.° , residente e domiciliado nesta Cidade de, tel.: (95)
9121-3416, vem, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de:
VIVO - NORTE BRASIL TELECOM S/A. pessoa jurídica de direito privado,
concessionária de serviços públicos de telecomunicação móvel celular, com estabelecimento
nesta Capital, na Avenida Capitão Júlio Bezerra, n° 957, Centro, e regularmente inscrita no
CNPJ sob n° 02.449.992/0246-91, pelas seguintes situações de fato e razões de Direito que
passa a expor:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
I. DOS FATOS
O Requerente é usuário da linha telefônica celular de n.° (95) 9121-3416, por
meio da qual utiliza dos serviços da Requerida na modalidade pré-paga.
Normal e regularmente, o Autor insere créditos em seu aparelho celular para
que possa utilizar os serviços de chamadas e mensagens, isto é, tudo que é necessário para sua
comunicação.
A partir de agosto de 2011, o Requerente passou a receber mensagens em seu
aparelho celular, mediante o pagamento de certa soma em créditos.
Importa registrar que o Autor nunca solicitara tal serviço, caracterizando
prática abusiva da Empresa Requerida, que disponibilizou serviço sem o prévio
consentimento do Requerente, gerando ainda ônus a este, ocasionando danos materiais e
abalos extremos.
Assim, desde que percebeu que os créditos que inseria eram rapidamente
consumidos, o Requerente intentou pela primeira vez sair do programa de interatividade
oferecido pela Empresa Ré, denominado “TOING”. Conforme as informações do serviço,
para retirar-se dos serviços de interatividade, o usuário deve enviar uma mensagem com o
conteúdo "SAIR" para o número *8486,e o serviço seria automaticamente cancelado.
Ocorre que apesar das tentativas do Autor, o serviço não foi cancelado, o que
deu início a uma série de transtornos. Como o serviço não fora cancelado, os créditos que iam
sendo inseridos pelo Autor eram consumidos em poucos dias, o que apenas aumentava a
indignação do Requerente.
Importa registrar que o Autor também entrou em contato por diversas vezes
com a Empresa Requerida, na tentativa de resolver a situação a qual ficara submetido, no
entanto não logrou êxito, pois apesar das informações dos atendentes de que o serviço teria
sido cancelado, as mensagens dos serviços de interatividade continuavam sendo enviadas e
permaneciam gerando ônus ao Autor.
Mês após mês, o Requerente entra em contato com a Ré com o intuito de
finalizar o serviço, o qual sequer solicitara, no entanto, nem ainda assim a situação é resolvida.
Os contatos realizados pelo Autor podem ser exemplificados pelos protocolos a seguir:
27/08/2011 – Protocolos: 2011986201415
04/09/2011 – Protocolos: 20111001929235
09/09/2011 – Protocolos: 20111059616553
08/10/2011 – Protocolos: 20111073355933, 20111073466307
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
09/10/2011 – Protocolos: 20111174556775
11/10/2011 – Protocolos: 20111079537318
25/10/2011 – Protocolos: 20111111682938, 20111111622858
05/11/2011 – Protocolos: 20111136196466, 20111136236035
É necessário dizer também que a cada ligação, o Autor passa em média 40
minutos esperando uma solução eficaz, o que até o presente momento não ocorreu,
motivando a busca de outros meios de resolução de conflitos.
Portanto Excelência, fica claro que não é por falta de interesse que o Autor não
obteve sucesso no cancelamento dos serviços de interatividade, pois além das ligações, o
Requerente buscou a Departamento de Defesa do Consumidor, onde após um novo contato
com a Empresa Requerida, foi confirmado o cancelamento do serviço em 11 de outubro de
2011, através da atendente Lilian, conforme o protocolo nº 20111079501181, além da
devolução de R$ 15,00 (quinze reais) cobrado indevidamente pelo serviço.
Deve-se destacar que nem assim o problema foi solucionando, maximizando
os prejuízos sofridos e os abalos que ensejam a reparação pelos danos morais causados.
Além disso, o Requerente possui várias mensagens que comprovam as
alegações ora apresentadas, as quais poderão ser mostradas oportunamente a fim de
corroborar os transtornos enfrentados pelo Autor na tentativa de solucionar o problema.
Assim, o Autor tem passado por inúmeros abalos que extrapolam um mero
aborrecimento cotidiano, pois a Empresa Requerida não procede no cancelamento do serviço
que sequer fora contratado, ainda que o Requerente, por diversas vezes e através de vários
meios distintos tenha intentado fazê-lo, e apenas os meios judiciais serão capazes de sanar os
problemas causados pela falha na prestação do serviço da Empresa Ré.
Dessa forma, diante dos fatos, não restou alternativa ao Requerente, senão
intentar a presente demanda em busca da tutela jurisdicional do Estado para proteção de seus
direitos.
II. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos, requer a Vossa excelência:
a) que seja a presente ação recebida, registrada e autuada, em tudo
obedecidas as cautelas legais;
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Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
b) Que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, para que a Empresa Requerida providencie a IMEDIATA
SUSPENSÃO dos serviços de "Interatividade" relativos à linha (95)
9121-3416, a fim de evitar ainda mais cobranças ao Autor pela utilização
deste serviço, sendo estipulada por Vossa Excelência uma multa por cada
mensagem enviada pela Ré após a concessão da liminar;
c) Determinar a citação da parte Ré no endereço retro informado para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia c confissão quanto
à matéria de fato;
d) Julgar procedente o pleito, para que a Empresa Requerida seja obrigada a
CANCELAR o serviço de "Interatividade", medida que o Autor vem
pleiteando junto à Empresa Ré sem obter êxito;
e) Julgar procedente o pedido, no sentido de que a Empresa Ré seja
condenada no pagamento de valor a ser arbitrado por Vossa Excelência,
a título de indenização por danos morais causados ao Requerente, em
vista dos transtornos que lhe foram imputados injustamente, conforme
descrição contida nesta peça vestibular;
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas, que comparecerão
em audiência, independentemente de intimação.
g) Requer a inversão do ônus da prova, no que for admissível.
O Requerente declara-se ciente das disposições do § 3o do art., 3o da Lei
9.099/95 e assim caso não haja acordo renuncia, desde logo, a eventual valor que exceda o
máximo legal. Declara, ainda, estar ciente de que deverá impulsionar o processo, ou seja,
dando-lhe andamento sempre, independente de intimações, ciente de que o seu abandono por
mais de 30 (trinta) dias implicará na extinção do feito, conforme art. 267, III do CPC e art. 51
da lei 9099/95, que reza: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em
lei: I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo",
além da possibilidade de ser condenada à pagar as custas judiciais, salvo motivo
justificado em juízo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
Sede da Central de Atendimento dos Juizados Especiais – Fórum Advogado Sobral Pinto, 1º piso,
Praça. do Centro Cívico – Centro. CEP 69.301-970. Boa Vista/RR.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
Termos em que pede deferimento.
Boa Vista/RR, 01 de dezembro de 2011.

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